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Acervo de Leis
Lei N° 32/1991
1 de fevereiro de 1991
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 30/1990
26 de novembro de 1990
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 29/1990
26 de novembro de 1990
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 28/1990
30 de outubro de 1990
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 27/1990
22 de junho de 1990
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 25/1990
28 de maio de 1990
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 25/1989
15 de dezembro de 1989
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 24/1989
27 de novembro de 1989
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 22/1989
27 de julho de 1989
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 19/1989
27 de julho de 1989
2 de fevereiro de 2025
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