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Leis do Legislativo
LEI N° 713/2024
“DÁ NOMES DE RUAS NO LOTEAMENTO HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 712/2024
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO COMPLEXO DESPORTIVO O XAVIERZÃO PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 711/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO TEATRAL NOSSA SENHORA DA PUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 710/2024
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.