Leis do Legislativo

Dá Nome de Rua a “JOSÉ MIZAEL DA SILVA”.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a controladoria Municipal e dá outras providências.

Concede transporte gratuito para os estudantes do município de Belém ás Instituições de ensino Superior e técnico de Campina Grande e dá outras providências.