Leis do Legislativo

Autoriza a Contratação por Excepcional Interesse Público para atender a necessidade temporária, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá… Leia mais »LEI N° 578/2021

Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria Geral do Município.

Autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal abrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em mais 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria… Leia mais »LEI N° 576/2021

Atualiza a PGV – Planta Genérica de Valores do M² dos Terrenos e do M² das Edificações para o Cálculo do Valor Venal dos Imóveis… Leia mais »Lei Complementar N° 009/2021

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Belém exercício de 2021, para o fim que especifica, e dá outras providencias.

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Municipal, Altera a estrutura e competências do IPSMB – Instituto de Previdência dos servidores do Município de… Leia mais »LEI N° 574/2021

Referenda Previsões da Emenda Constitucional n° 103, de 2019 relativo ao instituto de previdência dos servidores do município de Belém- IPSMB.

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém, PB, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019 para estabelecer as… Leia mais »Lei Complementar N° 008/2021

Fixa o Valor da Remuneração dos Conselheiros Tutelares.

Dá nome de rua ao Senhor Severino Noel dos Santos, e dá outras providencias