Acervo de Leis

Lei N° 36/1979

16 de outubro de 19792 de fevereiro de 2025

Lei N° 150/1979

22 de agosto de 19792 de fevereiro de 2025

Lei N° 149/1979

22 de agosto de 19792 de fevereiro de 2025

Lei N° 147/1979

17 de agosto de 19792 de fevereiro de 2025

Lei N° 146/1979

11 de agosto de 19792 de fevereiro de 2025

Lei N° 148/1979

10 de agosto de 19792 de fevereiro de 2025

Lei N° 17/1979

25 de maio de 19792 de fevereiro de 2025

Lei N° 144/1978

23 de novembro de 19782 de fevereiro de 2025

Lei N° 143/1978

3 de novembro de 19782 de fevereiro de 2025

Lei N° 01/1976

26 de fevereiro de 19762 de fevereiro de 2025

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