Altera a Lei Municipal N° 063/2008, visando as adequações das alíquotas das contribuições previdenciárias e as demais disposições da emenda constitucional N. 103, de 12 de Novembro de 2019, determinando outras providencias.
Altera a Lei Municipal N° 063/2008, visando as adequações das alíquotas das contribuições previdenciárias e as demais disposições da emenda constitucional N. 103, de 12 de Novembro de 2019, determinando outras providencias.