NOTA INFORMATIVA À POPULAÇÃO DE BELÉM/PB
A Câmara Municipal de Belém/PB informa que o projeto de lei enviado pela Prefeitura, que propõe nova redução da alíquota suplementar da previdência municipal, foi devolvido para adequações.
A proposta visava reduzir a alíquota de 35% para 25% e parcelar o déficit atuarial por mais de 40 anos. Após análise técnica e parecer jurídico, foram identificadas inconsistências legais, como a ausência do parecer do Conselho Fiscal (exigido pela Lei n° 574/2021) e a falta de comprovação de superávit nos cinco primeiros anos.
Segundo os dados apresentados, a aprovação do projeto
representaria uma redução de R$ 139 mil por mês (R$ 1,6 milhão por ano) nos aportes da Prefeitura ao RPPS, o que agravaria o déficit já projetado, com acréscimo de mais de R$ 6 milhões até 2027. A proposta também não garante a formação de reservas técnicas nem mecanismos de compensação.
A Câmara destaca que a alíquota já foi reduzida de 48% para 35% este ano por meio da Lei n° 725/2025, e eventuais novas alterações devem ser tecnicamente justificadas e acompanhadas da documentação exigida. A matéria poderá ser reapresentada, desde que regularizada.
29 de julho de 2025
Câmara Municipal de Belém/PB
