Altera o inciso II do Art. 19 da Lei N° 483/2019 de 20 de Novembro de 2019 que Dispõe sobre o Sistema Único Assistência Social do Município de Belém e dá outras.
Altera o inciso II do Art. 19 da Lei N° 483/2019 de 20 de Novembro de 2019 que Dispõe sobre o Sistema Único Assistência Social do Município de Belém e dá outras.