Pular para o conteúdo
Início » LEI N° 608/2022

LEI N° 608/2022

    Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Belém/PB, e dá outras providências.

    Loader Loading…
    EAD Logo Taking too long?

    Reload Reload document
    | Open Open in new tab

    Download [436.12 KB]