Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o Instituto de previdência dos servidores de Belém – IPSMB. E dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o Instituto de previdência dos servidores de Belém – IPSMB. E dá outras providencias.