Dispõe sobre como serão aplicadas as verbas oriundas do processo N° 0006727-902007.4.05, como todos os processos referentes à diferença repasse do FUNDEF, atual FUNDEB, atendendo os preceitos legais da lei N° 11.494, de 20 de Julho de 2007.
Dispõe sobre como serão aplicadas as verbas oriundas do processo N° 0006727-902007.4.05, como todos os processos referentes à diferença repasse do FUNDEF, atual FUNDEB, atendendo os preceitos legais da lei N° 11.494, de 20 de Julho de 2007.