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Lei N° 299 /2016

    Institui no âmbito do Município de Belém-PB, o Plano Intermunicipal de Gestão integrada de resíduos sólidos (PIGIRS), elaborado pelo CONSIRES e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências.

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