Pular para o conteúdo
E-SIC
Transparência Fiscal
Fale Conosco
Início
A Câmara
História do Município
Função e Definição
Vereadores
Mesa Diretora
Glossário
Regimento Interno
Galeria de Fotos
Fale Conosco
Perguntas e Respostas
Atas de Sessões
Sessão Ao Vivo
Legislação
Decretos
Leis Municipais
Leis do Legislativo
Acervo de Leis
Lei Orgânica do Município
Portarias
Resoluções
Requerimentos
Projetos de Lei
PLOA
PPPA
Vetos
Transparência
Portal da Transparência
Receitas
Regulamentação da LAI
Despesas
Instrumentos de Planejamento
Licitações
Folha de Pagamento
Frota de Veículos
Controle de Combustível
Quadro Funcional
Contratos
Pesquisar por...
Menu de navegação
Menu de navegação
Início
A Câmara
História do Município
Função e Definição
Vereadores
Mesa Diretora
Glossário
Regimento Interno
Galeria de Fotos
Fale Conosco
Perguntas e Respostas
Atas de Sessões
Sessão Ao Vivo
Legislação
Decretos
Leis Municipais
Leis do Legislativo
Acervo de Leis
Lei Orgânica do Município
Portarias
Resoluções
Requerimentos
Projetos de Lei
PLOA
PPPA
Vetos
Transparência
Portal da Transparência
Receitas
Regulamentação da LAI
Despesas
Instrumentos de Planejamento
Licitações
Folha de Pagamento
Frota de Veículos
Controle de Combustível
Quadro Funcional
Contratos
Início
»
Acervo de Leis
»
Página 2
Acervo de Leis
Lei N° 22/1997
27 de novembro de 1997
5 de fevereiro de 2025
Lei N° 21/1997
27 de novembro de 1997
5 de fevereiro de 2025
Lei N°
10 de novembro de 1997
5 de fevereiro de 2025
Lei N° 20/1997
7 de novembro de 1997
5 de fevereiro de 2025
Lei N° 18/1997
18 de setembro de 1997
5 de fevereiro de 2025
Lei N° 17/1997
8 de setembro de 1997
5 de fevereiro de 2025
Lei N° 16/1997
1 de agosto de 1997
5 de fevereiro de 2025
Lei N° 15/1997
5 de junho de 1997
5 de fevereiro de 2025
Lei N° 14/1997
28 de maio de 1997
5 de fevereiro de 2025
Lei N° 13/1997
6 de maio de 1997
5 de fevereiro de 2025
« Anterior
1
2
3
4
…
20
Próximo »