📢 NOTA PÚBLICA
A Câmara Municipal de Belém reafirma, mais uma vez, seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa do povo belenense.
A decisão judicial referente aos Vetos nº 01 e 02/2025 foi oficialmente recebida pela Câmara no dia 10 de setembro de 2025. A partir dela, a Casa fica resguardada para dar andamento legal à tramitação dos vetos apresentados pela Prefeita. Ressaltamos que tais vetos não chegaram antes ao Plenário por responsabilidade da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, que, mesmo intimada três vezes, recusou-se a cumprir sua obrigação regimental de emitir parecer.
É importante destacar que os vetos só estão chegando pela segunda vez ao Plenário em razão da inércia da CCJ, que desde 22 de julho permaneceu sem manifestação. Sem a decisão judicial, qualquer ato adotado pelo Presidente poderia ser questionado e até anulado pelos próprios vereadores que, ao longo do processo, distorceram informações, retiraram documentos da Casa sem autorização e se omitiram em dar parecer regimental.
Reforçamos que a decisão da Justiça não altera nem fere o Regimento Interno da Câmara. Ao contrário, apenas confirma e fortalece o que já estava previsto nos procedimentos legislativos, garantindo maior segurança jurídica aos atos da Casa.
A Câmara Municipal de Belém seguirá firme, independente e do lado da população, para assegurar que o processo legislativo ocorra de forma correta, transparente e responsável, preservando os direitos de todos os belenenses.